TJMG 5009225-74.2022.8.13.0672
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE SERVIDÃO E ÍNDICE DE DEPRECIAÇÃO ADEQUADOS ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO PLANO QUANDO DA DEMISSÃO INJUSTA DO TRABALHADOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 30, § 1º DA LEI 9656…
TJMG 2374794-92.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO E REPASSE AOS HERDEIROS - CONTRATO DE MANDATO - INVENTARIANTE - ADVOGADO. No curso do inventário, responde, de acordo com suas atribuições legais, o inventa…
TJMG 0375845-74.2013.8.13.0000
Alimentos provisórios -Fixação de alimentos - Critérios - Necessidade, possibilidade e proporcionalidade - Decisão agravada - Ajuste do valor - Redução - Possibilidade - Agravo a que dá parcial provimento.
Na fixação d…
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EMENTA: Apelação Cível. Usucapião especial conexa a ação reivindicatória. Agravo retido. Rol de testemunhas intempestivo. Prova imprescindível. Ausência de prejuízo. Poderes instrutórios do juiz. Oitiva. Possibilidade. U…