TJMG 5130308-61.2022.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXA A AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA - REJEIÇÃO PLEITOS INDENIZATÓRIOS E DE RETENÇÃO DA COISA - MANUTENÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0013575-58.2017.8.13.0708
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE HERDEIROS. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENT…
TJMG 0121928-06.2017.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - PRESENÇA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - MEDIDA NECESSÁRIA
A usucapiã…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 833, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL -…