TJMG 0121928-06.2017.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - PRESENÇA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000902-51.2020.8.13.0090
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. ÁREA VERDE DESTINADA A PASTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I…
TJMG 5005154-20.2020.8.13.0245
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL INTERINO. R…
TJMG 0049789-14.2017.8.13.0396
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO MINERAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENCIAMENTO. DANOS AMBIENTAIS CONSTATADOS E NÃO MITIGADOS. INDENIZA…
TJMG 5002460-17.2025.8.13.0338
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS MONITÓRIOS FUNDADOS EM EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO E DE D…