TJMG 0013575-58.2017.8.13.0708
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE HERDEIROS. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião ordinário sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse processual, por se tratar de bem pertencente ao espólio, necessitando de inventário e partilha.
O autor…
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