TJMG 0255294-28.2015.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO AJUSTADA POR ESCRITO POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA MESES. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREENCHIDOS REQUISITOS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 46, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.245/91: "Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUN…
TJMG 0007646-74.2023.8.13.0145
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. DOLO CON…
TJMG 5003970-61.2025.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROB…
TJMG 0000269-69.2024.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DO…