TJMG 0561706-02.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RETOMADA. REALIZAÇÃO OBRAS NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Mostra-se viável a retomada do imóvel para…
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TJMG 0228286-95.2009.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO D…
TJMG 5135135-86.2020.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA. PROVIMENTO DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.240. DISTINGUISHING E…
TJMG 5000988-30.2020.8.13.0540
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.876. MODULAÇÃO…