TJMG 5006450-09.2025.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA VIGENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR-LOCADOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRAL. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000316-87.2023.8.13.0355
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM IMÓVEL INVENTARIADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PARTILHA PENDENTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEFESA DOS INTERESSES DO INVENTÁRIO - JUÍZO UNIVERSAL DO INVENT…
TJMG 5002551-79.2018.8.13.0362
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE PARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMEN…
TJMG 5006584-40.2023.8.13.0394
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5000646-12.2024.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL).…