TJMG 5000646-12.2024.8.13.0109
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL). PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta por terceira interessada contra sentença que, em ação de interdição, decretou a curatela da requerida, diagnosticada com doença de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE RISCO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGUR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LOCAÇÃO - RECUSA LEGÍTIMA DA LOCADORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS-. O dano moral está atrelado…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO JÁ INAUGURADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Como se sabe, a inadequação do meio processual utilizad…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL - INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRI…