TJMG 5028112-76.2023.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADOR. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de LOKAMIG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sob a alegação de litispendência, ilegitimidade passiva da embargante na…
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