TJAC 0004115-67.2017.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UM DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA…
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TJAC 0800023-06.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO EFETIVO À I…