TJAC 0700286-96.2020.8.01.0012
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA. ALEGADA DIFERENÇA NO TAMANHO DO IMÓVEL. PROVA. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO. INVIÁVEL. RECURSO…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME AMBIENTAL. GUARDAR ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA PERMISSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA…