TJAC 0711816-28.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DA MEDIDA NÃO VERIFICADA.…
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TJAC 1000338-79.2025.8.01.0000
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TJAC 0713868-31.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRI…
TJAC 1001589-69.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em face de acórdão que não aferiu aspecto recursal delineado pela parte Embargante. II. Questão…