TJAC 1001589-69.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em face de acórdão que não…
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TJAC 0704870-16.2018.8.01.0001
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso contra decisão que afastou alegada prescrição int…