TJMG 0040745-17.2012.8.13.0114
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL COM PRAZO DETERMINADO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO, ENTE AS PARTES, DE NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE PACTUADA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO LOCATÁRIO AO FINAL DA VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS JÁ AVENÇADAS A TÍTULO DE ALUGUERES - PRORROGAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA POR PRAZO INDETERMINADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE…
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TJMG 0001527-66.2024.8.13.0435
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS…
TJMG 2174584-67.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 E PRESSUPOSTOS DO ART. 313, AMBOS DO CÓDIGO…