TJMG 1107735-34.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE DO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CORRETA. 1. Havendo fundada dúvida sobre a finalidade mercantil da droga (1,7g de crack), sobretudo pela conclusão do relatório de vida pregressa, deve ser mantida a desclassificação do tráfico para o delito de uso de entorpecentes. 2. Ausente tipicidade material na posse de três munições, calibre .40, desacompanhadas de arma capaz de deflagrá-las, diante da inexpressividade da lesão jurídica provocada, sobretudo porque dissociadas do contexto de tráfico.