TJMG 3777155-76.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, é cabível a concessão de liminar de despejo, independentemente da oitiva da parte contrária, nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESS…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBIL…
TJMG 5016450-91.2019.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - CESSÃO DE POSSE A DESCENDENTES SEM OUTORGA MARITAL - INEFICÁ…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PARTES MAIORES E CAPAZES. INCOMPETÊNCIA DA VARA…