TJMG 0657906-92.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2320238-86.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - CONSUMAÇÃO CONFIGURADA.
- O fato de o agente ter a posse da coisa subtraída por curto período de tempo, em razão de…
TJMG 5033928-68.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE IN…
TJMG 0278358-22.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 5038557-13.2024.8.13.0027
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DE TAMPONAMENTO. HIDRÔMETRO EM ÁREA EXTERNA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INFR…