TJMG 0278358-22.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. I - Havendo comprovação que o réu estava na posse de bens objeto de crime, mas inexistindo qualquer elemento que demonstre que ele participou da subtração, deve ser desclassificado o crime de furto para o delito de receptação. II - Considerando que não houve descrição, na denúncia, da conduta de adquirir coisa que se saiba ser produto de crime, e diante da impossibilidade de realização de mutatio libelli em segunda instância, outra solução não resta a não ser a absolvição do réu. V.V. FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se cabível a desclassificação do crime de furto qualificado para o crime de receptação, quando não demonstrado nos autos que o acusado tenha participado da subtração, embora tenha sido encontrado na posse de produtos oriundos do crime, fato devidamente narrado na representação.