TJMG 5038557-13.2024.8.13.0027
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DE TAMPONAMENTO. HIDRÔMETRO EM ÁREA EXTERNA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO (TOI). NULIDADE PROCEDIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de…
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