TJMG 0783251-82.2008.8.13.0024
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA. - O fiador tem legitimidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0085316-08.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADO NOS AUTOS. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Verifica…
TJMG 5015458-47.2025.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES…
TJMG 5005158-38.2025.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO - RES SOB A ROUPA DO ACUSADO - CAPACIDADE DE VIGILÂNCIA REDUZIDA - CONFIGURAÇÃO - TENTATIVA - POSSE - VIGILÂNCIA - AMOTIO - DESC…
TJMG 0115931-39.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. No crime de furto, a consumação se dá com a…