Decisão · TJMG

TJMG 0115931-39.2021.8.13.0079

Rel. Dirceu Walace Baroni8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-25

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. No crime de furto, a consumação se dá com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante a posse mansa, pacífica ou desvigiada, bem como a recuperação do bem.

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