TJMG 1815684-04.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 E 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA COMPROVADA. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO §1º, DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.
1. Nas ações…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018141-07.2023.8.13.0525
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. A pronúncia, mer…
TJMG 1894299-71.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, POR DUAS VEZES - ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - TESES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - - PRISÃO PREVENTIVA -…
TJMG 1558209-40.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - AP…
TJMG 0011518-65.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO - NULIDADE, DE OFÍCIO, DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PROCEDIDO PELA VÍTIMA - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO ARTIGO 2…