TJMG 0313912-19.2013.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO SHOPPING - CULPA RECONHECIDA EM AÇÃO DE DESPEJO - RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO - MULTA DEVIDA - I - O reconhecimento da culpa do locatário pela…
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TJMG 5007731-45.2022.8.13.0521
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR À MARGEM DE CURSO D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO -SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 916 E 551 DO STF - LEI ESTADUAL N. 18.185/2009 - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - CARA…
TJMG 5032657-88.2023.8.13.0672
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM ADI. VALIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME…