TJMG 5036734-16.2024.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ERRO CADASTRAL EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito de recuperação de consumo, condenou à restituição em dobro…
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