TJMG 5044206-61.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO -SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 916 E 551 DO STF - LEI ESTADUAL N. 18.185/2009 - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITO DE FGTS - ADMISSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 905/STJ E 810/STF - EC N. 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Caso em que se discute, à luz dos Temas n. 916 e n. 551 do colendo STF, o…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - EXCESSO DE MANDATO NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DO STJ. Só responde por danos materiais e morais…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- No caso concreto, tendo em vista que o réu buscou apenas o rece…