TJMG 5032657-88.2023.8.13.0672
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM ADI. VALIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a nulidade de contratos temporários firmados com agente de segurança socioeducativo e condenou o ente público ao pagamento de FGTS e demais verbas trabalhistas.
II. QUESTÃO EM…
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