TJMG 5007731-45.2022.8.13.0521
CIVILDIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR À MARGEM DE CURSO D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Civil Pública visando à reparação de dano ambiental decorrente da construção de balança de pesagem e cômodo em alvenaria, sem prévio licenciamento, em Área de Preservação Permanente às margens do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0532776-70.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO. Deve ser concedida a liminar postulada em ação possessória se presentes estiverem os requisitos previstos no artigo 927 do C…
TJMG 0013982-91.2015.8.13.0657
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - STENT FARMACOLÓGICO - PRÓTESE LIGADA A ATO CIRÚRGICO - REEMBOLSO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. At…
TJMG 3078444-33.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE FEITURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL - EMENDA À INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR - SENTENÇA CASSADA. Dado o inequívoco interesse público (…
TJMG 0100428-27.2006.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: PROPRIEDADE DO ESTADO - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO: IMPOSSIBILIDADE. O imóvel de propriedade do ESTADO, e, portanto, bem público, é insuscetível de usucapião (art. 183, §3º da CF).