TJMG 5008298-45.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO LOCADOR, DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM LOCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 9.º, INCISO III, DA LEI N.º 8245/91 - FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E/OU ENCARGOS DA LOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO. CONCESSÃO DE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MERCADORIAS EM PÁTIO LOGÍSTICO. DEVER ANEXO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra senten…
TJMG 0133421-40.2024.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - TEMA Nº 934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
- No…
TJMG 5026408-63.2025.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO E COAUTORIA EVIDENCIADOS - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CO…
TJMG 0007464-07.2025.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PALAVRA DA VÍTIMA - POSSE DA RES - AUTORIA COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO - CARÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTI…