TJMG 0779415-66.2014.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CAUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO - RECURSO PROVIDO. 1) O deferimento da antecipação da tutela, ainda que específica aos contrato de locação supostamente descumprido, não dispensa a parte de, no mínimo, demonstrar a existência do próprio vínculo obrigacional. 2) A realização verbal do contrato poderia ser…
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