TJMG 0006356-69.2023.8.13.0518

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBOS MAJORADOS - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - CASSAÇÃO DO VEREDITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONSTATADA - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 01. Os veredictos do Tribunal do Júri, embora dotados de soberania, não possuem caráter absoluto, sendo passíveis de cassação quando se mostrem manifestamente contrários à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado por depoimentos firmes, coerentes e convergentes das vítimas, reforçados pela apreensão de objetos subtraídos na posse de coautor, mostra-se escandalosamente dissociado da prova o veredicto que nega a existência dos delitos. 3. Restando evidenciado que o réu, em comunhão de ações com comparsas, invadiu violentamente a residência onde a vítima, agindo na pretensão de se defender, enfrentava um dos agressores, e aproveitando-se da situação desferiu-lhe golpe de faca, não há que se falar em legítima defesa de terceiro, já que é juridicamente inadmissível seu reconhecimento em face de quem repele injusta agressão. 4. A absolvição, ainda que por clemência, pode ser desconstituída quando ausente qualquer respaldo fático que autorize a benesse, cabendo ao Tribunal o controle excepcional de racionalidade da decisão popular.