TJMG 0002790-90.2024.8.13.0514

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE. Inexistindo nos autos provas suficientes de envolvimento do apelante na subtração do aparelho celular pertencente à vítima, mas, estando, por outro lado, comprovado que ele adquiriu e estava em posse de coisa que sabia ser produto de crime, deve o roubo majorado ser desclassificado para o delito de receptação, previsto no art. 180, caput, do CP.