TJMG 5009013-19.2021.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ALUGUÉIS - CONFISSÃO DA DÍVIDA RELATIVA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS…
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TJMG 5209202-46.2025.8.13.0024
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I. Caso em exame
1. Trata-se de recurs…
TJMG 5008757-97.2025.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS PELA APREENSÃO PRÉVIA DE DROGA EM BUSCA P…
TJMG 0274342-83.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - CONTEXTO DE OPERAÇÃO POLICIAL EM LOCAL CONHECIDO P…