TJMG 5039725-93.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SEGUNDO REURSO NÃO CONHECIDO. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INAPLICÁBVEIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Deixando o segundo apelante de efetuar o recolhimento do preparo, após a sua intimação, o seu recurso não deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - ATIPICIDADE DA CON…
TJMG 5002455-70.2025.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO ADMINISTRATIVO - CRV EM NOME DE TERCEIRO - CADEIA POSSESSÓRIA DEMONSTRADA - A…
TJMG 4192618-56.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II, C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AU…