TJMG 4129313-98.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida cautelar excepcional no ordenamento jurídico pátrio sendo reservada aos casos em que restar evidente o periculum libertatis do indivíduo. 2. Não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição da prisão processual, sobretudo levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais favoráveis do paciente, em especial a sua primariedade e bons antecedentes criminais, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostra adequada, proporcional e suficiente ao caso. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNÇÃO DE BATEDOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. ESTRUTURA LOGÍSTICA ORGANIZADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de entorpecentes na posse do agente não afasta a situação de flagrância no crime de tráfico de drogas, quando há indícios de sua participação na função de escolta ou batedor do veículo transportador da droga. 2. O encerramento de registro administrativo policial não equivale à extinção da situação de flagrante delito, que é categoria jurídico-processual; a perseguição conduzida por equipe diversa, sem solução de continuidade com a ocorrência original, mantém a validade do flagrante. 3. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra fundamentação idônea quando lastreada em elementos concretos e individualizados, não configurando fundamentação abstrata na gravidade do tipo penal. 4. Condições pessoais favoráveis do acusado, não têm o condão, por si sós, de afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que a justifiquem. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é inadequada quando os elementos dos autos indicam, em tese, inserção do agente em estrutura organizada voltada ao tráfico interestadual de drogas, com divisão funcional de tarefas e remuneração específica pela atividade de escolta.