TJMG 1757917-13.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA. - Comprovada a…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMEN…
TJMG 1861728-47.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA. INVIABILIDADE NO CA…
TJMG 5028306-33.2025.8.13.0145
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO.
1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação quando demonstrado que o autor possui interesse de agir para a demanda.
PRE…
TJMG 2020280-35.2006.8.13.0672
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DOLO DO GESTOR CONFI…