TJMG 5028306-33.2025.8.13.0145

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação quando demonstrado que o autor possui interesse de agir para a demanda. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO MUNICIAL DE LIMPEZA URBANA - DEMLURB. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO E PAGAMENTO. JUIZ DE FORMA PREVIDÊNCIA - JFPREV. 2. Nos termos das regras dos arts. 8º e 11, IV, da Lei Complementar nº 115/20, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, cabe à autarquia Juiz de Fora Previdência - JFPREV a concessão, o pagamento e a manutenção de benefícios previdenciários. MÉRITO: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 8.710/95. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 3. O servidor público admitido sem concurso público e posteriormente enquadrado no regime estatutário por força de lei faz jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais. 4. A modulação dos efeitos do Tema 1254 do STF resguarda o direito à aposentadoria nas hipóteses em que os requisitos para concessão do benefício já tenham sido satisfeitos até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração. 5. A negativa de aposentadoria em situação consolidada por décadas de vínculo estatutário e contribuição previdenciária viola os princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé. 6. Recurso provido em parte.