TJMG 5037813-61.2021.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA- RECURSO DESPROVIDO. A ausência de recolhimento das custas necessárias à distribuição da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3941418-88.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MOMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. ADOÇÃO. POSSIBILIDAD…
TJMG 1484799-90.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - RECEBIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBID…
TJMG 0771119-54.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PROCEDIMENTO DE URETORRENOLOTOTRIPSIA - PLANO DE SAÚDE -NEGATIVA - DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE - LIMITAÇÃO ABUSIVA.…
TJMG 0120622-42.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DUPLO DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA - FIXADA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 48, do CPC o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o in…