TJMG 1154690-06.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - IMPROFICUIDADE DA PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA DOS REQUISITOS DA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. I. Ca…
TJMG 5003007-32.2025.8.13.0411
EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PEL…
TJMG 5220071-68.2025.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DROGAS FRACIONADAS E CIRCUNSTÂNCIAS…
TJMG 0018862-19.2023.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - DÚVIDAS QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS EM POSSE DIRETA DO APELANTE (UM PINO DE COCAÍNA) - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGU…