TJMG 5002257-31.2025.8.13.0540
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE, CORROBORADO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0032240-78.2015.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALEGADA SERVIDÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- De acordo com o art. 1.378, do Código Civil, "a servidão proporciona utilidade par…
TJMG 0002917-61.2011.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE -LEI Nº 9.656/98 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA ULTRAPASSADO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. Dispõe a Lei nº 9…
TJMG 0050777-55.2011.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO CONFIGURADOS.
- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de imóvel pela posse mansa, p…
TJMG 0046936-47.2013.8.13.0210
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE -
RESCISÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. A rescisão indevida do contrato de plano de saúde não pode ser c…