TJMG 0000148-11.2024.8.13.0332
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO SEM QUANTIFICAÇÃO. TEMA 983 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
01. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- A…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - BUSCA E APREENSÃO DE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME…
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EMENTA: CONCESSÃO BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGIME GERAL - AUTONOMIA - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não obstante seu inequívoco caráter social, o contrato de previdê…