TJMG 0002370-97.2024.8.13.0607
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTES DO ART. 61, II, "A" E "F", DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. TEMA 983 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- A contravenção penal de vias de fato, por ser uma infração subsidiária, apenas se caracteriza quando os ataques desferidos pelo agente não deixam vestígios na vítima e,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROTESTO - VENDA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO FEITA - IPVA ATRASADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. O cadastro indevido n…
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DUPLICATA. PROTESTO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. JUROS DE MORA. Incontroversa a falta de entrega da mercadoria, deve ser reconhecida a responsabilidade do sacado…
TJMG 5008386-77.2017.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA INJUSTA - PROVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - REDUÇÃO. A prisão preventiva injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o direito fundamental à vida livre e…
TJMG 0023521-72.2013.8.13.0521
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DA DIFERENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERTINÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. PERCENTUAL.…