TJMG 0019592-95.2011.8.13.0393
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.
A ação reivindicatória é um mecanismo de defesa do direito de propriedade, tendo como requisitos…
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MUNICÍPIO - ACIDENTE COM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do agente público e o evento danoso, e não demonstrado que a víti…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANOS. NEXO CAUSAL. MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. A responsabilidade civil, para a indenização de danos, tem fundamento na culpa, independentemente de seu grau, devendo-se comprovar o n…
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Dano moral - Servidor público - Afastamento inicial com instauração de procedimento administrativo disciplinar - Absolvição - Cancelamento da pena - Ônus da prova - Não demonstração - Improcedência do pedido.