TJMG 1627873-95.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CAUÇÃO PRESTADA - CONTRATO SEM GARANTIA - RECURSO PROVIDO.
- Para a concessão de despejo liminar em razão de inadimplemento, são necessárias (i) a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2653764-78.2000.8.13.0000
REFLUXO DE ESGOTO PARA RESIDÊNCIA - FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO.
Ocorrendo refluxo de esgoto público para residência particular, por falha do serviço público prestad…
TJMG 2410389-11.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LUCROS CESSANTES. CF, art. 37, §6º. Limite da indenização e dano moral. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, interrupção de gestação…
TJMG 2712248-86.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O valor da indenização, em caso de responsabilidade civil por danos materiais, deve se limitar ao dano material causado ao bem.
TJMG 2591279-42.2000.8.13.0000
Interdição. Curatela. Pleito de autorização para venda de bem imóvel de incapaz. Indeferimento. Sítio rural ínfimo de valor irrisório. Ausência de utilidade ou proveito para a incapaz. O produto da venda não supriria as…