TJMG 2653764-78.2000.8.13.0000

REFLUXO DE ESGOTO PARA RESIDÊNCIA - FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Ocorrendo refluxo de esgoto público para residência particular, por falha do serviço público prestado, configura-se a responsabilidade da autarquia prestadora do serviço pela indenização a ser paga, inclusive por dano moral.