TJMG 2996108-92.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
- Se o Magistrado apresentou fundamentação suficiente, externando as razões que o levaram à conclusão adotada, tendo enfrentado satisfatoriamente o pedido, não há que se falar em…
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Mandado de Segurança - Candidata aprovada em concurso e impedida de tomar posse. Posse concedida no decorrer da demanda. Remessa necessária prejudicada, como aliás a própria impetração.
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Consumidor. Contrato de seguro. Cancelamento antes do termo final de vigência. Responsabilidade da administradora, que não comunicou o fato pessoalmente à segurada e continuou a promover o desconto do prêmio.
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INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CULPA OBJETIVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
A responsabilidade do Estado é objetiva e, consequentemente, independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o nex…