TJMG 3263761-36.2000.8.13.0000
CIVILCONTRATO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITO CONTRATUAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR INADIMPLÊNCIA. REQUERIMENTO PARA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inexistindo, nos autos, prova satisfatória de ilícito contratual, restam infundados o pedido para a incidência de multa resultante de inadimplemento e o pedido de indenização proveniente de responsabilidade civil.