TJMG 3293057-06.2000.8.13.0000

Apelação cível. Ação de indenização. Estado. Teoria objetiva. Culpa da vítima. Inocorrência. Dano moral e material presentes. Reparação devida. Recurso provido. 1. O Estado ""lato sensu"" responde, segundo a teoria objetiva, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. 2. Admite-se, entretanto, a defesa com base na culpa da vítima, exclusiva ou concorrente. 3. Inexistindo concorrência de culpas e comprovada a existência de conduta antijurídica e lesão efetiva, o Estado responde integralmente pelos danos moral e material causados à vítima. 4. Apelação cível conhecida e provida.