TJMG 1631867-34.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDISCUSSAO DE QUESTÕES JÁ DEBATIDAS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Conforme disposto no art. 59, §1°, VIII, da Lei do Inquilinato, se o locador deseja retomar o imóvel comercial após o término do contrato, ele deve…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3332509-23.2000.8.13.0000
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RESSARCIMENTO. Em acidente de trânsito, restando demonstrado o dano sofrido pelo administrado, assim como o fato de que o veículo causador do dano pertencia ao P…
TJMG 3047743-21.2000.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TJMG 3025434-06.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE SUSPEITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAL E MORAL - FIXAÇÃO. O Estado responde pelos danos decorrentes da prisão irregular e do espancamento do suspeito de parti…
TJMG 2994424-41.2000.8.13.0000
Administrativo. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Responsabilidade Objetiva das pessoas de direito público. Inteligência do § 6º, do art. 37, de nossa Carta Magna. Culpa Concorrente da Vítima. Comprovação. Causa de…