Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-08-07publicado em 2003-09-05
CIVIL
DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.