TJMG 3332509-23.2000.8.13.0000

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RESSARCIMENTO. Em acidente de trânsito, restando demonstrado o dano sofrido pelo administrado, assim como o fato de que o veículo causador do dano pertencia ao Poder Público e era, na ocasião do evento, conduzido por funcionário seu em serviço, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do ente público.